Senador Canedo assina TAC e define construção de dois Cmeis

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Uma reunião com representantes da Prefeitura de Senador Canedo, da 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Senador Canedo e das empresas de construção resultou na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção de dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Por meio de uma parceria entre a Prefeitura e as empresas FGR Urbanismo Mata do Algodão, FGR Jardins Âncora SPR Ltda e EA3 Urbanismo SPE Ltda serão construídos um CMEI no Setor Santa Edwirges e outro no Residencial Aracy Amaral, um investimento de mais de R$ 3 milhões, além de R$ 144.512,24 para aquisição de mobiliário e equipamentos.

O TAC foi implementado a partir de dois procedimentos administrativos em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça, relativos à crise hídrica, revisão de contrapartida de Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) e contrapartidas de áreas públicas.

Foi instaurado inquérito civil para apurar o desabastecimento de água em Senador Canedo e expedida recomendação para que a administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Sanesc, com a revisão de todos os licenciamentos para que fosse adequada a oferta de infraestrutura básica de água, saneamento e equipamentos públicos.

No inquérito civil, foi firmado o acordo jurídico que definiu a necessidade de adequação do valor das áreas institucionais relativamente aos empreendimentos Jardins Porto e Jardins Barcelona, promovendo a devida compensação, do valor de R$ 693.292,26, de obrigação da FGR Jardins Âncora. Da mesma forma foi apurada a compensação de R$ 1.047.948,87 por parte da FGR Urbanismo Mata do Algodão, relativa ao Jardins Bolonha, e R$ 1.834.825,38 da EA3 16 Urbanismo, empreendedora do Condomínio Vinhas.

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