Todos nós acompanhamos o nascimento da súmula vinculante número 11 do STF. O que seria a súmula vinculante? Em outras palavras é uma determinação interna do Judiciário que proíbe todo os restante do Judiciário de pensar diferente, ou seja, que engessa desde o juiz singular até os Tribunais Superiores.

Mas não sejamos tão pessimistas, como diria Chesterton, “o otimista é aquele que procura seus olhos , e um pessimista é alguém que procura os seus pés”. Então vejamos a súmula 11, aquela das algemas, da melhor forma possível.

Não venham me dizer, por favor que sou contra a decisão de não algemar naquelas mesmas situações que o Supremo decidiu. Sou plenamente a favor. Algemas não servem para incentivar um péssimo hábito de nós brasileiro de querer humilhar quem ainda não teve sequer direito a defesa. Algemas para quem não precisa, nada mais é do que pirotecnia que a Polícia Federal sempre soube fazer com muita inteligência e, podemos dizer, até fidalguia. Eu não sou contra nada disso, ao contrário da maioria. Sou contra é a súmula vinculante. Dá pra entender isso?

É o seguinte, vamos aos fatos. Se vivêssemos em um país em que as pessoas e principalmente as entidades tivessem o mínimo de entendimento do que é o relativismo, eu seria plenamente a favor da súmula vinculante e até faria campanha em praça pública. O problema é que as mesmas entidades que querem vincular suas decisões, ou seja, querem transformá-las em perenes, querem também fazer com que as decisões seja vistas de uma forma mais ampla e relativa. Será que a loucura humana não consegue perceber que esse é um paradoxo incomunicável ente si, se é que isso pode existir!??

Súmulas vinculantes começaram a ser emitidas como se fosse projeto de lei no Congresso, isto é, por quilo. Quem sabe daqui a pouco teremos o que o STF quer: um computador no lugar do juiz singular. Imagina só: você lança seu caso concreto no computador (juiz) e ele já te dá a sentença na hora de acordo com as dezenas de súmulas vinculantes que vão aparecendo. Seria o fim da morosidade do judiciário, e também o fim das liberdades individuais, que maravilha.

Se conseguirmos entender que a liberdade nada mais é do que o reconhecimento de limites cada vez mais estreitos, ai sim vamos conseguir viver em uma sociedade cada vez mais livre. Se chegarmos à conclusão de que para termos a liberdade de trafegar por uma rodovia é preciso que ela tenha meio-fios para limitar o desenvolvimento do carro, e só assim ele chegará onde quer, ai sim seremos livres para ir e vir. Enquanto estivermos limitados a dizeres metódicos do STF de como devemos nos ater e nos deter, sem pensar que uma sombra impeditiva de liberdades venha a nos assolar, as coisas não vão funcionar.

Por onde será que anda aquela velha intenção de que o STJ era o nosso Tribunal Superior capaz de unificar o pensamento jurídico? Eu respondo: na lata do lixo. A súmula vinculante simplesmente desfaz a capacidade unificadora mas livre, e transforma em uma liberdade vigiada e mascarada, em que juizes tem que decidir conforme o que lhes foi determinado.

Mais uma vez informo que não sou contra a mesmice judiciária e até sou muito a favor do inalterado. Uma sociedade que muda de mais seu pensamento é uma sociedade sem identidade. Só não considero que possamos trabalhar no sentido de restrições no lugar de formação e de entendimentos em unidade. Rasgadamente esse é o fim mas não é meio. Maquiavel acabou trazendo para nossa sociedade atual, especialmente a gramscista do PT de Lula, o pensamento de que não importam os meios mas sim os fins. E, mais que isso, “os melhores fins somos nós é que sabemos”.

O leitor pode se perguntar o porque de um título como esse. Poderia me escrever dizendo: você só que IBOPE. Não nego que quero, até o Lula quer, porque eu, mero mortal não quereria? Não vou ser hipócrita a ponto de dizer que não, assim como não vou ser hipócrita a ponto de concordar que os Ministros do Supremo andam tão relativistas que as súmulas vinculantes são uma arma em suas mãos, o que os torna dignos de algemas bem apertadas.