Projeto que reduz tributos em Aparecida é aprovado pela Câmara Municipal

Foto: Ênio Medeiros

Dentre as propostas aprovadas está a extinção de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse sanitário; e a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas do município

Cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal de Aparecida foram aprovados em sessão extraordinária desta quinta-feira, 31, da Câmara de Vereadores, com vista a facilitar o pagamento de tributos e criar uma cultura de educação fiscal no município.

Dentre os textos aprovados está a alteração do Código Tributário do Município e a extinção da taxa de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse de cuidado sanitário; a dispensa de credenciamento para contadores estabelecidos na cidade; o pagamento de tributos por cartão de crédito e débito. Além disso, a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas (taxa mínima reduz de R$ 93,79 para R$ 87,54) TLF -$.doc; e Taxa de Funcionamento de Horário Especial (percentual sobre a taxa de Licença, sendo 10% dia, 25% mês e 40% por ano).

“O objetivo é proporcionar ao contribuinte melhores condições para pagar suas taxas. Nós acreditamos que tudo aquilo que atende a necessidade do contribuinte é bem-vindo. Ao exercer suas funções com responsabilidade, a administração pública está contribuindo com a conscientização dos direitos e deveres, relacionados aos impostos e à aplicações de recursos públicos, e que isso seja pautado pela justiça fiscal”, sublinhou o prefeito Gustavo Mendanha.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Mariano, acrescentou que a Casa tem votado a favor de projetos importantes para o crescimento econômico de Aparecida. “Nós vereadores temos dado atenção aos projetos encaminhados pelo Executivo à Câmara e votado a favor de medidas que são importantes para a bem do cidadão e do contribuinte”, pontuou.

Outros dois textos sobre finanças públicas do município também foram aprovados, sendo o projeto de lei que institui o Núcleo de Conciliação Fiscal e o Programa de Educação Fiscal.

O primeiro irá conceder ao contribuinte a possibilidade de conciliar débitos fiscais e tributários, mediante cumprimento a requisitos tais como, não ser reincidente; não ter participado de conciliação ou REFIS nos últimos dois anos; maior prazo de parcelamento em até 54 vezes; e redução de juros até 70% de desconto. O segundo visa promover a discussão das finanças públicas, incentivar a participação da população na aplicação dos recursos públicos e promover ações integradas de combate à sonegação e evasão fiscal.

“As novas regras vão facilitar a vida do contribuinte e criar uma cultura de educação fiscal permanente em nossa cidade. A extinção do Alvará Sanitário, por exemplo, para atividades que não sejam do interesse sanitário, será de grande importância para aqueles que não terão essa obrigatoriedade ”, finalizou o secretário da Fazenda, André Rosa.

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