Liminar ao MP obriga Estado a elaborar projeto que amplia sistema de água para presídio de Aparecida

Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia

Por ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o governo estadual está obrigado a apresentar, em 30 dias, um projeto de recuperação e ampliação, com cronograma físico-financeiro de desembolso e execução, da infraestrutura de abastecimento de água do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Deverá fazer ainda um levantamento dos valores de infraestrutura do Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia a fim de obter subsídios para que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) cumpra a cláusula de escritura pública de doação da área para implantação do distrito, que consiste na ampliação do sistema do presídio. A decisão é do juiz Gustavo Faria, em processo movido pelo promotor de Justiça Marcelo Celestino, com atribuição na área de execução penal.

O promotor de Justiça apontou o não cumprimento do Estado e Codego de obrigações contraídas, quando ocorreu a doação de área para implantação do Distrito Agroindustrial para extensão de infraestrutura para o doador, no caso o Complexo Prisional. O Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia foi inaugurado em junho de 1989, possuindo área de 1.175.837,00 m² e sua edificação foi feita em área de uma instituição penitenciária, mediante algumas obrigações visando à melhoria do sistema prisional.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que o descumprimento de obrigação contraída por parte da Codego impõe ao sistema prisional ônus excessivo, ofensivo à dignidade do servidor público e a do indivíduo sob cautela do Estado, em cumprimento de pena.

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