Acolhendo pedido liminar em ação proposta pela 13º Promotoria de Justiça de Anápolis, o juiz Carlos José Limongi Sterse determinou a suspensão da nomeação e posse dos conselheiros tutelares eleitos em Anápolis, prevista para o dia 10 de janeiro de 2020. O magistrado determinou ainda a prorrogação dos mandatos dos conselheiros em exercício, até decisão final.
Na ação, a promotora Carla Brant Sebba Roriz apontou a ocorrência de diversas irregularidades na fase de avaliação psicotécnica. Ela sustentou ainda que há comprovação fática do vício insanável, com violação dos princípios constitucionais da administração pública, da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da razoabilidade.
De acordo com o magistrado, “para a manutenção do certame é imprescindível que tenham sido cumpridas todas as disposições da legislação pertinente, de forma que todas as irregularidades apontadas sejam sanadas”. Confira aqui a íntegra da decisão.