Cláudio Meirelles quer proibir taxas na compra de ingressos feita pela internet

Projeto de lei que será analisado pela Assembleia Legislativa proíbe, dentro do Estado de Goiás, a cobrança de “taxa de conveniência”, “de serviço”, “taxa administrativa” ou similar por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos online em geral, como shows artísticos, eventos esportivos, espetáculos culturais, peças de teatro, cinemas ou qualquer outro similar, feita pela internet. A matéria, assinada pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC) e protocolada com o número 0975/20, passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer a ser votado pelo Plenário da Casa.

De acordo com sua redação, considera-se “taxa de conveniência”, “de serviço”, “taxa administrativa” ou similar, toda aquela cobrança de um percentual de valor ou um valor fixo predeterminado dos ingressos, na venda online feita por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na Internet.

O projeto ainda prevê que o descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e que as penalidades descritas deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do devido processo judicial ou administrativo, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Na justificativa da propositura, o parlamentar lembra que o STJ entendeu que é ilegal a cobrança de qualquer tipo de taxa do consumidor pela mera disponibilização da venda de ingressos em meio virtual (online). Essa prática foi considerada como “venda casada” e transferência do risco da atividade comercial do fornecedor para o comprador, infringindo diretamente a norma da legislação consumerista brasileira.

Ele ainda coloca que se os promotores do evento optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (internet), devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra em diversos sítios eletrônicos, caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha da intermediadora da compra é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela terceirizada especializada na comercialização de ingressos online, de modo a ficar configurada a venda casada, nos termos do artigo 39, 1 e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do produtor ou promotor do espetáculo cultural, não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo (assunção de dívida pelo consumidor).

“Por isso, o consumidor acaba não tendo vantagem ao comprar o ingresso pela internet, pois não há o direito de escolha, evidenciando que essa disponibilização pela internet apenas beneficia o fornecedor. Por essa razão, é de suma importância a aprovação desse projeto de lei para que o Estado possa ter mais uma ferramenta para a defesa dos consumidores”, argumenta.

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