Projeto de Júlio Pina fixa tempo de espera para pacientes da rede privada de saúde

Para acabar com atrasos e diminuir o tempo de espera de atendimento e consultas de pacientes em unidades particulares, o deputado Júlio Pina (PRTB) apresentou projeto de lei de nº 5088/19, que estabelece tempo máximo de 30 minutos de espera em relação à hora agendada de segunda a sexta-feira e 45 minutos aos sábados, domingos e feriados. A matéria deve entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no retorno das atividades parlamentares.

A regra proposta inclui todos os estabelecimentos de saúde particulares: clínicas médicas, consultórios, hospitais, maternidades e laboratórios. “Quando o estabelecimento realizar atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder os 30 minutos. Em casos de emergência, o atendimento deverá ser imediato”, enuncia o caput.

Para controlar o tempo de espera, fica expressamente obrigatória a emissão de senhas numéricas com hora e data de chegada, nome do profissional seguido do número de registro do contratado e CNPJ da unidade de atendimento. Como forma de punição, a propositura estabelece “pagamento de multa ou desconto de 30% no valor do serviço contratado (consulta, exame, internação), além de ser vetado o direito divulgação de publicidade e propaganda da empresa.

Se aprovada, todos os estabelecimentos de saúde privada do Estado de Goiás deverão informar o número da lei e o tempo máximo de espera de forma legível e em lugar visível e o número de telefone do Procon estadual e municipal.

Para justificar a matéria, Júlio Pina ressalta que “a saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, portanto, o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nisso, buscamos colaborar para que seja criada uma lei específica de grande benefício para todos os usuários, bem como colaborar com a classe média no sentido de trazer melhores condições de trabalho a esta classe tão admirada e munida de um sagrado mister, com votos de que, no futuro, também a saúde universal e demais órgãos públicos atinjam este patamar”.

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