MP interpõe recurso para garantir regularização de repasses a Fundo Estadual da Saúde

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Em continuidade à atuação e defesa da saúde pública, o promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca interpôs agravo interno à 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás requerendo reforma de decisão e visando garantir a regularização dos repasses do duodécimo da saúde ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e o cumprimento de um cronograma de repasses da Secretaria de Estado da Fazenda ao FES, conforme determina a legislação.

De acordo com o promotor, a manutenção da decisão compromete o fornecimento de medicamentos, pela Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, ameaçando o bem primordial, a vida, além de dignidade humana, que é o valor supremo a ser buscado em um Estado Social Democrático de Direito.

Ele esclarece que, no final do ano passado, juntamente com os promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, Marilda Helena dos Santos e Vinícius Jacarandá Maciel, ajuizou ação civil pública contra o Estado de Goiás, o Município de Goiânia e a Secretaria Estadual da Fazenda (atual Secretaria de Economia). A demanda questionou ato ilegal praticado pelos acionados, pela sua omissão quanto à destinação dos insumos necessários às unidades de saúde do Estado e o devido repasse financeiro com o intuito de viabilizar o custeio das políticas públicas em Saúde.

Para o MP-GO, o Estado está descumprindo o seu dever constitucional de direcionar parte dos recursos arrecadados com impostos na prestação dos serviços de saúde pública.

 

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