MP interpõe recurso no TJGO contra decisão que suspendeu aplicativo Olho na Bomba

O Ministério Público de Goiás, por meio do procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, opôs, na sexta-feira (12), embargos de declaração (uma espécie de recurso) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJGO) que suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 19.888/2017. Com o recurso, o MP pretende cassar a medida cautelar que suspendeu a norma.

A suspensão da lei estadual, que obrigava os postos de combustíveis do Estado a comunicar em tempo real ao MP-GO as alterações nos preços da gasolina, do etanol e do diesel, levaram à suspensão do aplicativo Olho na Bomba, ferramenta virtual de consulta que permitia ao consumidor o acesso a informações mais precisas sobre o mercado de combustíveis em Goiás.

A suspensão da lei estadual foi decidida pelo Órgão Especial do TJ no julgamento de medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta originalmente pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Goiás (Sindiposto). Posteriormente, com o questionamento de sua legitimidade para ajuizamento da ADI, o sindicato foi substituído no polo ativo da demanda pela Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio). A ilegitimidade da Fecomércio para a ADI também foi sustentada pelo MP nos autos, mas o argumento não foi acolhido no acórdão do tribunal.

O MP-GO reforça que não basta, para assegurar a legitimidade na propositura da ADI, que ela tenha sido ajuizada por uma federação sindical de âmbito estadual, conforme previsto no artigo 60, inciso VII, da Constituição do Estado de Goiás.

Suspensão do aplicativo
Enquanto o recurso não é apreciado, o funcionamento do aplicativo Olho na Bomba está suspenso desde o dia 8, em cumprimento à decisão do TJGO que concedeu a medida cautelar para suspender os efeitos da lei estadual.

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