Iris regulamenta direito de aposentadoria especial para servidores da GCM

Foto: Paulo José

Em evento realizado no Salão Nobre do Paço Municipal na tarde desta quinta-feira, 11, que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Romário Policarpo, do Comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Inspetor José Eulálio, vereadores e secretários, o prefeito Iris Rezende assinou decreto que insere os servidores da Guarda Civil Metropolitana em categoria especial para efeitos de aposentadoria por tempo de serviços.

De acordo com o autógrafo, integrantes da força policial municipal de Goiânia poderão requerer aposentadoria por tempo de serviço, independente da idade, com proventos integrais, depois de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher, desde que conte com pelo menos 20  e 15 anos de serviços na função, respectivamente.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia determina que, com exceção da carreira de professor, o servidor só fará jus à aposentadoria se, entre outros critérios, tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Pela nova regra, o tempo de contribuição para os servidores da Guarda Civil vai ser reduzido em 5 anos para homens e mulheres. A redução é justificada por se tratar de atividade de risco e tem a finalidade de adequar a legislação municipal ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal.

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