A pedido do MP, Defensoria e Procon, Justiça determina regularização do serviço de atendimento da Enel

ASCOM-MP-GO

Acolhendo pedido de tutela de urgência feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás, Defensoria Pública e Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), o juiz Antônio Cézar P. Meneses, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, determinou à Enel Distribuição S.A. – Celg D que adote medidas para regularizar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A decisão (consulte aqui ) estabelece que a empresa deverá informar de imediato, no início da ligação do consumidor, o número do protocolo do atendimento, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 6.523/2008, que define as normas e diretrizes para os serviços de atendimento ao consumidor.

A Enel também terá de oferecer a opção de falar com atendente imediatamente após a vocalização do protocolo, independentemente de qualquer gravação prévia. Deverá ainda oferecer a opção de cancelamento do contrato no menu inicial do SAC, conforme definido no decreto-lei. Em caso de descumprimento da tutela de urgência, foi fixada multa no valor de R$ 50 mil.

Na ação civil pública, o MP, Defensoria e Procon buscaram demonstrar a má prestação de serviços da Enel, diante da precariedade do SAC, uma vez que o atendimento telefônico da empresa não disponibiliza, de imediato, o número de protocolo da ligação, bem como a opção de cancelamento dos serviços no menu inicial. Além disso, só oferece a opção de falar com o atendente na última posição da gravação que atende o consumidor.

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